Vila Boa: Recesso final ano
Governo de Vila Boa – Recesso COMUNICADO! Conforme o Decreto 043/2024, a Prefeitura Municipal entrará de recesso do dia 21/12/2024 á 05/01/2025. Os serviços essenciais funcionará conforme determinação de cada Secretaria. Governo de Vila Boa/Go, Construindo no presente um futuro melhor para todos! Adm.: 2021/2024.
Abono salarial e Fundeb
Senado aprova PEC com novas regras para abono salarial, mudanças no Fundeb e regras para supersalários PEC do Corte de Gastos limita, gradativamente, abono a trabalhadores que recebem 1,5 salário mínimo e reduz alcance de medida da Fazenda que vinculava fundo à educação integral Por Kevin Lima, Luiz Felipe Barbiéri, Marcela Cunha, Sara Curcino, g1 — Brasília 19/12/2024 22h41 Atualizado há 4 horas Câmara aprova em dois turnos PEC do Ajuste Fiscal O Senado aprovou nesta quinta-feira (19) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria novas regras para o abono salarial e prorroga a desvinculação de receitas da União, que libera recursos alocados anteriormente em outras áreas. A PEC compõe o pacote de ajuste fiscal enviado pelo Ministério da Fazenda ao Congresso para equilibrar as contas públicas. Mais cedo, o Senado aprovou um projeto, também do ajuste fiscal, que cria “gatilhos” para frear despesas do governo. A PEC foi desidratada na Câmara. Os deputados mexeram em pontos que diminuem o impacto do corte de gastos. Os senadores mantiveram praticamente o mesmo texto da Câmara. So tiraram a possibilidade de o governo usar recursos do Fundeb para pagar merenda escolar. O mercado acompanha de perto as movimentações no parlamento. O temor de que a contenção de despesas seja insuficiente tem levado à queda na Bolsa de Valores e à alta na cotação do dólar. Veja o que muda com a PEC Abaixo, conheça os principais pontos da PEC, como eram originalmente e como ficaram após a desidratação do texto na Câmara. Abono salarial O abono salarial é um ponto importante da PEC, que não foi modificado pelo Congresso em relação ao texto enviado pelo governo. Abono salarial é uma espécie de 14º salário pago pelo governo a trabalhadores pobres. A PEC busca restringir gradativamente quem tem direito a esse benefício. ▶️Como é hoje: o abono é pago anualmente, no valor de até um salário mínimo, a trabalhadores que: receberam até dois salários mínimos no ano-base do abono; trabalharam com carteira assinada por ao menos 30 dias no ano-base. ▶️Como vai ficar: A PEC muda isso e vai estabelecendo uma regra de transição. Em 2025, a PEC estabelece que, para ter direito ao benefício, o trabalhador terá de ter recebido dois salários mínimos do ano-base, que será 2023 (equivalente a R$ 2.640). A partir de 2026, o valor para ter acesso ao BPC será corrigido pela inflação. Por outro lado, o salário mínimo terá ganho real (acima da inflação, seguindo as regras do arcabouço fiscal). A regra de transição vai chegar a um ponto em que, para ter acesso ao abono salarial, o trabalhador só poderá ganhar um salário mínimo e meio. Ou seja, o acesso ficará mais restrito. O Ministério da Fazenda projeta economizar R$ 100 milhões em 2025. Nos próximos anos, a economia subirá para R$ 600 milhões, em 2026; e R$ 2 bilhões em 2027. Fundeb Uma das principais alterações feitas pelos parlamentares diz respeito ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). ▶️Como hoje: pelas regras atuais, o Fundeb, da União, deve contribuir com, no mínimo, 23% do total de recursos dos fundos estaduais de fomento à educação até 2026. Essa contribuição é feita em três categorias: duas delas determinam que a União deve complementar os fundos de estados nos quais o valor gasto por aluno está abaixo do mínimo nacional; uma terceira categoria é voltada a estados que apresentam evolução em indicadores educacionais. ▶️Como fica: A PEC enviada pelo governo cria uma quarta categoria, de incentivo à educação integral, que poderia abocanhar até 20% do total de recursos injetados pela União no Fundeb. A medida do governo significava que a obrigação da União com os fundos continuaria igual. Mas parte dela (20%) poderia não seguir os critérios anteriores e ser destinada especificamente para ampliação e manutenção de vagas em tempo integral. Com essa mudança, o governo pretendia redirecionar investimento ora destinados ao Programa Escola em Tempo Integral, do Ministério da Educação, para o Fundeb. Isso, ao mesmo tempo em que ajudaria o governo a cumprir com o dever de enviar dinheiro ao fundo da educação, liberaria espaço – antes destinado ao Escola em Tempo Integral – no orçamento do ministério, o que daria alívio fiscal. Depois de negociações, os deputados mudaram o percentual da contribuição para as escolas integrais nos fundos estaduais para 10% e limitaram o alcance da medida ao ano de 2025. Antes, a proposta do governo não dizia até quando a mudança seria válida. Na prática, portanto, o governo vai poder liberar um espaço menor no orçamento. E não vai poder aproveitar os investimentos em Escolas em Tempo Integral para abater a obrigação de repasses ao Fundeb. 📉Originalmente, o governo estimava que as alterações no Fundeb teriam o segundo maior impacto no pacote em 2025: R$ 4,8 bilhões. Com as mudanças ao texto do Planalto, a economia deverá ser menor e limitada somente ao próximo ano. Supersalários A proposta reforça que o Congresso deverá aprovar uma lei para combater supersalários no funcionalismo público. ▶️Como é hoje: pela lei, nenhum servidor público pode ganhar mais do que o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2025, esse valor será de R$ 46,3 mil. Mas, na prática, alguns servidores adicionam verbas indenizatórias aos seus salários e ganham acima desse teto. ▶️Como ficará: a PEC estabelece que verbas indenizatórias terão de ser contabilizadas dentro do limite de salários. Também determina que eventuais exceções à regra do teto salarial somente poderão ser definidas por meio de uma lei comum, aprovada pelo Congresso, com alcance nacional, e aplicada a todos os Poderes e órgãos autônomos. A proposta enviada pelo governo havia estipulado que as exceções teriam de ser estabelecidas por meio de uma lei complementar — de mais difícil aprovação pelo Congresso. A estratégia foi adotada para aproveitar um projeto de lei comum sobre o tema que já foi aprovado pela Câmara e aguarda votação no Senado. Atualmente, a Constituição define que as ressalvas também podem ser decididas por lei comum, sem proibir que outros entes legislem a respeito. 💲As verbas indenizatórias ficaram conhecidas popularmente como penduricalhos. Abrangem
