Alteração na Legislação Fiscal
ALTERAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DO TEMPO DE DIREÇÃO E DESCANSO Em decorrência de sentença proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5322, foi parcialmente declarado INCONSTITUCIONAL o § 3º do art. 67-C do CTB, em específico a expressão ” que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso “. Desta forma, o § 3º do art. 67-C do CTB passou a ter a seguinte redação: ” § 3º O condutor é obrigado, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, a observar o mínimo de 11 (onze) horas de descanso. ” De acordo com o Parecer de Força Executória nº 00003/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e, em consonância com a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, a fiscalização do descanso deverá observar se o motorista profissional cumpriu 11 (ONZE) HORAS ININTERRUPTAS nas últimas 24h (e NÃO mais 8 horas ininterruptas nas últimas 24h). Além da fiscalização das 11hs ininterruptas nas últimas 24h, permanece inalterada a fiscalização de intervalo de 30 min (que neste caso pode ser fracionado) dentro da jornada de 4h30min para condutores de veículos rodoviários de passageiros, e dentro da jornada de 6h00 para condutores de veículos de transporte de carga.
Rapidinhas Estado – 8 janeiro
Rapidinhas do Estado 8 de janeiro de 2025 – quarta-feira HCN realiza primeira captação de órgãos do ano Entorno do DF registra crescimento no número de empresas Preparação do Estádio Olímpico para sediar Goianão entra na reta final PM intensifica combate ao crime de furto em Aparecida de Goiânia Autuada carga de cerveja e whisky Bombeiros resgatam moradores ilhados durante enchente em Rio Verde Nota Goiana terá 1º sorteio no próximo dia 30 Gabinete de Crise das UTIs encerra atividades com 3,7 mil pacientes encaminhados à internação Governo abre vagas temporárias para profissionais da Saúde Fapeg lança edital para intercâmbio de pesquisadores com países da União Europeia Férias: Saúde alerta para necessidade de intensificar combate ao Aedes aegypti Governo abre inscrições para casas a custo zero em 15 municípios —————————————————————————————- HCN realiza primeira captação de órgãos do ano Captação de rins e córneas foi realizada com apoio da equipe da Central Estadual de Transplantes, unidade da Secretaria da Saúde de Goiás Entorno do DF registra crescimento no número de empresas Segundo dados da Junta Comercial, Valparaíso está na liderança e também no ranking das cinco cidades com maior número de empresas ativas em Goiás Preparação do Estádio Olímpico para sediar Goianão entra na reta final Gramado passa por revitalização para receber a abertura do torneio e outras partidas de Goiânia e Vila Nova. Campeonato tem o apoio do Governo de Goiás PM intensifica combate ao crime de furto em Aparecida de Goiânia Polícia Militar do Estado de Goiás reforça que denúncias podem ser feitas de forma anônima pelo telefone 190, auxiliando no combate à criminalidade Autuada carga de cerveja e whisky Fisco Estadual calcula que o ICMS sonegado e a multa chegam a R$ 250 mil. A ação foi realizada em parceria com a Polícia Rodoviária Federal Bombeiros resgatam moradores ilhados durante enchente em Rio Verde Utilizando técnicas de salvamento em águas rápidas, o CBMGO conseguiu resgatar as vítimas sem que houvesse ferimentos Nota Goiana terá 1º sorteio no próximo dia 30 Para secretário da Economia, Francisco Sérvulo Nogueira, programa incentiva cidadania fiscal. Quem ainda não participa tem chance de concorrer aos prêmios até dia 19 Gabinete de Crise das UTIs encerra atividades com 3,7 mil pacientes encaminhados à internação Trabalho integrado resultou na redução de 79% das pendências por vagas de terapia intensiva, que seguem zeradas nos últimos 12 dias, com autorizações ocorrendo em menos de 24 horas Governo abre vagas temporárias para profissionais da Saúde São 183 vagas para médicos, enfermeiros e técnico auxiliar de regulação médica. Vencimentos variam entre R$ 1.046,20 a R$ 5.509,63. Inscrições começam dia 10 Fapeg lança edital para intercâmbio de pesquisadores com países da União Europeia Edital, fruto de acordo entre Confap, CNPq, Finep e Comissão Europeia, busca promover colaborações científicas de excelência, fortalecendo a troca de conhecimento entre Goiás e países da União Europeia e associados ao Horizon Europe Férias: Saúde alerta para necessidade de intensificar combate ao Aedes aegypti Mosquito é responsável pela transmissão de doenças como dengue, zika e chikungunya. Goiás registrou mais de 300 mil casos de dengue em 2024, aumento de 264% em relação a 2023 Governo abre inscrições para casas a custo zero em 15 municípios Editais abertos preveem sorteio de 530 unidades habitacionais. Em 11 municípios, prazo para candidatura segue até 27 de janeiro, em outros 4, até 2 de fevereiro
