Edital de credenciamento

EDITAL DE CREDENCIAMENTO 

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÁGUA FRIA DE GOIÁS, Estado de Goiás, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 05.509.720/0001-09, com sede 
administrativa na Rua João de Deus Nogueira Quadra 31 Lote 04, centro, Água Fria de 
Goiás de Goiás, neste ato representado pela Gestora de Saúde, Fernanda Santos Moura 
Castro, residente e domiciliada nesta cidade, torna público que, que em cumprimento aos 
preceitos contidos no art. 79 da Lei n.º 14.133/21 e na forma estabelecida no DECRETO Nº 
11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 e Resolução Normativa n.º 017/98 e Instrução 
Normativa n.º 008/2025 do TCM/GO, estará realizando à partir do dia 15 (quize) de janeiro 
até 28 (vinte e oito) de novembro de 2025, em horário de expediente normal, sendo 
das 08:00h às 12:00 h e das 14:00 h às 17:00 h, na sede da prefeitura, junto ao SETOR 
DE PROTOCOLO, prestação de serviços, como CREDENCIADOS, complementares na 
área de saúde, nos termos da Lei Federal 8.080/1990, junto às unidades de saúde pública 
do Município de Água Fria de Goiás de Goiás – Goiás, bem como, na necessidade do serviço 
público, em outros locais determinados/autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde, 
sem nenhuma vinculação empregatícia de qualquer natureza, cujas regras obedecerão aos 
preceitos estatuídos na Lei Federal 14.133/21 e Instrução Normativa n° 008/2025 do Tribunal 
de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, conforme quantitativos previstos no Edital, 
visando o atendimento da população durante o exercício de 2025, junto às Unidades de 
Saúde do Município, para atendimento à população deste Município: PSFs, NASF, Unidades 
Básicas de Saúde e Saúde Bucal, Ambulatório, Academia de Saúde e Saúde,Farmácia 
Básica e procedimentos, Vigilância em Saúde, e outros locais que podem ser determinados 
pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrição e especificações contidas no 
ANEXO I – Termo de Referencia. 
Este procedimento será regido pelas regras deste edital, pelas regras previstas 
pela Lei Federal n° 14.133/21, pela Constituição Federal de 1988, Decreto Federal Nº 
11.878, de 9 de janeiro de 2024, Lei Federal n°8.080/90, Portaria n° 1.559/08 que institui a 
Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde – SUS e pela Instrução 
Normativa n° 008/2025 do TCM/GO, bem como pela Lei Federal n° 8.142/90, Normas 
Operacionais nº 01/96 (NOB 01/96), norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS – 
01/02), e as demais disposições legais aplicáveis aos serviços e que integram o presente 
instrumento. 
1. DO OBJETO 
1.1. Prestações de Serviços na Área de Saúde Pública Municipal Urbana e Rural, em caráter 
autônomo e em regime de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas nas áreas de 
atuação conforme quadro constante do ANEXO I – Termo de Referência, devidamente 
aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, em conformidade com a Resolução Normativa 
n.º 17/98 de 25 de novembro de 1998, Resolução Normativa n.º 007/09 de 28 de outubro de 
2009 e Decisão Plenária n.º 24/00 de 01 de novembro de 2000, exarada pelo Tribunal de 
Contas dos Municípios, e Lei Federal n.º 14.133/21 e DECRETO Nº 11.878, DE 9 DE 
JANEIRO DE 2024, visando o atendimento da população do Município de Água Fria de 
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Goiás de Goiás durante o exercício de 2025. 
1.2 Os serviços a serem prestados foram detalhados segundo mediante tabela de referência, 
cujos valores foram devidamente avaliados, aprovados pelo conselho municipal de saúde, 
aportados na forma acima especificada, podendo variar de acordo por procedimentos 
específicos, especialidade do atendimento e outras condições descritas individualmente em 
cada função/procedimento. 

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